Lula assina decreto que obriga biometria nos benefícios sociais

Quando Lula, presidente da República assinou o Decreto nº 12.561 na tarde de 23 de julho de 2025, em Brasília, deu início a uma mudança de escala nos programas sociais do país. O ato, realizado durante o evento "Transformação Digital: um governo para cada pessoa", tem como objetivo regulamentar a Lei nº 15.077/2024, que já exigia o registro biométrico para concessão, renovação e manutenção de benefícios da seguridade social.

Contexto da reforma biométrica

Desde o fim de 2024, os ministros José Wellington Barroso de Araujo Dias, da Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), e Esther Dweck, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), já anunciavam que mais de 150 milhões de brasileiros estavam com dados biométricos cadastrados em bases como a Carteira de Identidade Nacional (CIN) e a CNH. O que faltava era um instrumento legal que unificasse esses registros e os vinculasse aos benefícios sociais.

O Brasil, que ainda lida com fraudes em pagamentos de pensões e do Bolsa Família, viu na biometria uma ferramenta de segurança. A proposta, porém, gerou preocupação: seria necessário que todos os beneficiários se deslocassem até os CRAS ou às centrais de atendimento? A resposta do governo foi clara: "nenhum beneficiário será prejudicado".

Detalhes do Decreto 12.561

Publicados no Diário Oficial da União em 24 de julho de 2025, os artigos principais do decreto estabelecem que a exigência da biometria entrará em vigor 120 dias depois da publicação – ou seja, aproximadamente em novembro de 2025. O Art. 3 deixa margem para que, enquanto não houver condições técnicas, a exigência possa ser suspensa por ato conjunto dos ministérios envolvidos.

O Art. 4 determina que a verificação biométrica será feita através da infraestrutura digital pública de identificação civil criada pelo Decreto nº 12.069/2024, integrando bases da Polícia Federal, do TSE e das carteiras de habilitação. Todas as etapas deverão obedecer à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e às normas da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

• Benefícios afetados: aposentadorias, pensões, BPC/LOAS, Bolsa Família e programas como Farmácia Popular.
• Órgãos responsáveis pela regulamentação: MGI, MDS e Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
• Prazo de implantação: início em novembro de 2025, com etapas graduais definidas em normas posteriores.

Reação dos ministérios e dos órgãos envolvidos

Wolney Queiroz Maciel, secretário de Gestão Digital, destacou que a plataforma já está pronta para processar as verificações sem sobrecarregar os pontos de atendimento. Já o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) tranquilizou os usuários, afirmando que, enquanto a infraestrutura não estiver disponível em todas as regiões, a exigência poderá ser dispensada.

Representantes do INSS confirmaram que os sistemas de pagamento já testam a leitura de digitais e reconhecimento facial, mas que ainda precisam validar a integração com os bancos de dados estaduais. "A transição será feita de forma faseada, para que ninguém seja cortado do benefício", disse o diretor-geral do INSS em entrevista ao portal Migalhas.

Impactos para os beneficiários

Para a maioria dos brasileiros que já tem a biometria cadastrada, a mudança será quase imperceptível: o pedido de benefício ou a renovação será concluído em poucos cliques no portal gov.br ou nas agências digitais de bancos parceiros. O grande ganho, segundo a equipe do MGI, será a redução de fraudes que custam ao erário cerca de R$ 2,3 bilhões ao ano.

Entretanto, há quem aponte riscos. Organizações da sociedade civil alertam que o acesso desigual à internet pode criar barreiras para idosos ou moradores de áreas rurais. Em resposta, o governo prometeu ampliar o número de pontos de apoio presencial nas casas municipais e nas unidades da Saúde da Família.

Próximos passos e desafios

Nos próximos meses, os três ministérios deverão publicar atos conjuntos detalhando procedimentos operacionais, prazos regionais e canais de atendimento. O calendário ainda está sujeito a ajustes, principalmente se houver demandas de adequação das bases de dados estaduais.

Além disso, o controle da LGPD será intensificado: a ANPD já sinalizou que realizará auditorias nos sistemas de identificação para garantir a privacidade dos cidadãos. Caso as auditorias identifiquem vulnerabilidades, o governo terá que rever protocolos de criptografia e acesso.

Em síntese, a medida busca equilibrar segurança, eficiência e inclusão. Se bem executada, a biometria pode transformar a forma como milhões de brasileiros recebem seus direitos – sem precisar enfrentar filas intermináveis ou deslocamentos de dezenas de quilômetros.